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Atualizado em: 19/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR",
    "contrato": "000006/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2024",
    "assinatura": "2024-01-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "06.120.568/0001-22",
    "nome_favorecido": "VIRA E MEXE PRODUCOES E EVENTOS LTDA",
    "categoria": "06 - SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de banda Vire e Mexe para apresentacao no dia 12/02/2024 no Carnaval Pilar Folia 2024",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 65000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR",
    "contrato": "000094/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "/2024",
    "assinatura": "2024-06-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.879.904/0001-16",
    "nome_favorecido": "BRUNO E LUCAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA",
    "categoria": "06 - SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de Banda Bruno e Luas para apresentacao no Feira Livre da Agricultura Familiar no dia 28/06/2024 jutamente com a populacao local na Praca Jose Bento Godin.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 35000.000000000
  }
]