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Atualizado em: 25/11/2025 19:01:43

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR",
    "contrato": "900130/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000085/2025",
    "assinatura": "2025-08-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.575.172/0001-63",
    "nome_favorecido": "TEIXEIRA E FILHOS SERVICOS ELETRICOS LTDA ME",
    "categoria": "06 - SERVICOS",
    "objeto": "Execucao de servicos de manutencao preventiva de corretiva do sistema de iluminacao publica do Municipio de Morro do Pilar, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mao de obra",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 60000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR",
    "contrato": "000013/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000015/2025",
    "assinatura": "2025-02-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.095.849/0001-10",
    "nome_favorecido": "WALTER SILVIANO VIEIRA",
    "categoria": "06 - SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao da banda cujo o nome e Baile do Tradicionalmente para apresentacao de show artistico no dia 28/02/2025 no evento Carnaval 2025.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 9500.000000000
  }
]