Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica08/04/20242024 DECRETO N°51, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Reajusta o valor do benefício vale-alimentação nos termos da Lei Municipal n° 734/2023. Unidade Fiscal de Morro do Pilardecreto vale-alimentação.pdf0,30MB
Não se Aplica28/03/20242024 Decreta ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais, no dia 28de março 2024 (Quinta- feira) a partir de12H, e dá outras providências.20240328_090743.PDF0,31MB
Não se Aplica08/02/20242024 DECRETO N° 40, DE 08 DE FEVEREIRO D 2024 Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 14 de fevereiro de 2024 - Quarta-Feira e dá outras providênciasDecreto Carnaval.PDF0,26MB
Não se Aplica06/09/20232023  DECRETO Nº 45, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Decreta ponto facultativo no dia de 08 de setembro de 2023, e dá outras providencias.Decreto 045-2023.PDF0,05MB
Não se Aplica03/08/20232023 DECRETO Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO E AGENTE POLITICOS DO REGISTRO DE PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO Nº 71 DE 16-12-2022.PDF0,47MB
Não se Aplica07/06/20232023 DECRETO Nº 30, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 09 de junho de 2023 e dá outras providências.DECRETO 30 DE 7 DE JUNHO DE 2023.PDF0,25MB
Não se Aplica12/01/20222022 Decreto 7 de 11 de Janeiro de 2022 - Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Edital 10 de 2021 e Resultado FinalDECRETO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 10 DE 2021 E RESULTADO FINAL.pdf5,77MB
Não se Aplica21/12/20212021 DECRETO 68 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE NOVA MEDIDA COVID-1Decreto nº68,de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre nova medida COVID - 19.pdf1,23MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 31 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta Lei 636 de 2017DECRETO 31 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta Lei 636 de 2017.pdf0,29MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 30 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 - REGULAMENTA FUMPACDECRETO 30 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 - REGULAMENTA FUMPAC.PDF1,09MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 29 DE 06 DE NOVEMBRO 2017 - CONVOCAÇÃO PARA CONFERENCIADECRETO 29 DE 06 DE NOVEMBRO 2017 - CONVOCAÇÃO PARA CONFERENCIA.PDF0,89MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 28 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - SITUAÇÃO DE EMERGENCIA ESCASSEZ HIDRICADECRETO 28 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - SITUAÇÃO DE EMERGENCIA ESCASSEZ HIDRICA.PDF1,99MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 24 DE 27 DE ABRIL DE 2017 - FROTA DE VEICULODECRETO 24 DE 27 DE ABRIL DE 2017 - FROTA DE VEICULO.PDF2,65MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 23 DE 26 DE ABRIL DE 2017 IPTU - Estabelece prazo para recolhimento IPTUDECRETO 23 DE 26 DE ABRIL DE 2017 IPTU - Estabelece prazo para recolhimento IPTU.pdf1,09MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 13 DE 06 DE MARÇO DE 2017 - MEMBROS FUMPACDECRETO 13 DE 06 DE MARÇO DE 2017 - MEMBROS FUMPAC.PDF0,47MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 12 DE 02 DE MARÇO DE 2017 - CONCESSÃO DE DIARIASDECRETO 12 DE 02 DE MARÇO DE 2017 - CONCESSÃO DE DIARIAS.PDF3,20MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 11 DE 21 DE FEVEREIRO 2017 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSDECRETO 11 DE 21 DE FEVEREIRO 2017 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.PDF0,43MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 10 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 - Atualiza Valor Venal do Imóvel para lançamento e recolhimento IPTUDECRETO 10 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 - Atualiza Valor Venal do Imóvel para lançamento e recolhimento IPTU.pdf1,09MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 09 DE 2017 - Estabelece prazo e forma de recolhimento do IPTUDECRETO 09 DE 2017 - Estabelece prazo e forma de recolhimento do IPTU.pdf1,20MB
Não se Aplica03/12/20212017 DECRETO 08 DE 2017 DIARIASDECRETO 08 DE 2017 DIARIAS.pdf6,04MB
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