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Não se Aplica21/08/20232023 LEI Nº 734 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Aletra a Lei n° 498/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Morro do Pilar e dá outras providências.LEI 734 AUXILIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES PUBLICOS .PDF0,96MB
Não se Aplica30/12/20212005 LEI 466 DE 2005 - INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTELEI 466 DE 2005 - INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf1,03MB
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