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Leis Municipais LEX - Lei

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Não se Aplica06/12/20212018 LEI 640 DE 07 DE MAIO DE 2018 - Estabelece normas para concessão de diárias e indenização de despesas de viagens e dá outras providênciasLei 640 de 2018 - Diarias Ass.pdf8,83MB
Não se Aplica13/10/20211990 Legislação Municipallink externo do arquivo 
Não se Aplica13/10/20212021 Legislação Municipallink externo do arquivo 
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