Atualizado em: 26/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000016/2025Inexigibilidade000016/202506/02/2025Acontratacao de banda cujo o nome e So na Disciplina para apresentacao de show artistico no dia 01/03/2025 no evento Carnaval 2025 no balneario Lageado.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FARISA PRODUCOES E EVENTOS28.540.062/0001-05MaterialBANDA SO NA DISCIPLINABANDA PARA O EVENTO DE CARNAVAL 2025 NO DIA 01/03/2025, NO BALNEARIO LAGEADO.SERVICO1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
000015/2025Inexigibilidade000015/202506/02/2025Contratacao da banda cujo o nome e Baile do Tradicionalmente para apresentacao de show artistico no dia 28/02/2025 no evento Carnaval 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 9.500,00R$ 9.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ALMA DELL ART04.712.715/0001-28ServicoBANDA BAILE DO TRADICIONALMENTEBANDA PARA O EVENTO DE CARNAVAL 2025 NO DIA 28/02/2025.SERVICO1,0000R$ 9.500,00R$ 9.500,00
000013/2025Inexigibilidade000013/202506/02/2025A contratacao de banda cujo nome e BANDA ALTASTRAL para apresentacao de show artistico no dia 04/03/2025 no evento Carnaval 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 14.000,00R$ 14.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JR-PRODUCOES E SONORIZACOES /MULTI ELETRONICA LTDA26.366.364/0001-83ServicoBANDA ALTASTRALBanda para o evento de Carnaval 2025 no dia 04/03/2025.SERVICO1,0000R$ 14.000,00R$ 14.000,00
000012/2025Inexigibilidade000012/202506/02/2025A contratacao de banda cujo nome e SUNGA DE PANO para apresentacao de show artistico no dia 02/03/2025 no evento Carnaval 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 40.000,00R$ 40.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUNGA DE PANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME19.624.578/0001-47MaterialBANDA SUNGA DE PANOBanda Sunga de Pano para o Evento de Carnaval 2025, no dia 04/03/2025SERVICO1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
000011/2025Inexigibilidade00000011/202505/02/2025A CONTRATACAO DE BANDA CUJO NOME E MARRA PURA PARA APRESENTACAO DE SHOW ARTISTICO NO DIA 03/03/2025 NO EVENTO CARNAVAL 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 20.000,00R$ 20.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARRA PURA29.329.884/0001-04ServicoBANDA MARRA PURACONTRATACAO DE BANDA MARRA PURA PARA O EVENTO DE CARNAVAL NO DIA 03/03/2025 NO BALNEARIO LAGEADO.SERVICO1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
000010/2025Inexigibilidade00000010/202505/02/2025CONTRATACAO DE BANDA CUJO O NOME E BANDA DO MARCAO PARA APRESENTACAO DE SHOW ARTISTICO NO DIA 01/03/2025 NO EVENTO CARNAVAL 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 28.000,00R$ 28.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCOS BERNARDO27.050.279/0001-74ServicoBANDA DO MARCAO SERVICO1,0000R$ 28.000,00R$ 28.000,00
000001/2025Dispensa Eletronica000004/202506/02/2025Aquisicao de pecas e assessorios para os veiculos e maquinas do Municipio de Morro do Pilar/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 191.939,55R$ 83.674,62
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS42.663.937/0001-97MaterialEMENDA DE 8 MM PECA2,0000R$ 10,00R$ 20,00
PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS42.663.937/0001-97MaterialFILTRO DE OLEO PECA1,0000R$ 25,00R$ 25,00
PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS42.663.937/0001-97MaterialMANGUEIRA 8 MM DE AR PRETA UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS42.663.937/0001-97MaterialFILTRO DE AR PECA1,0000R$ 30,00R$ 30,00
CMD PARAFUSOS LTDA50.071.204/0001-91MaterialREBITADEIRA PECA1,0000R$ 35,28R$ 35,28
PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS42.663.937/0001-97MaterialFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PECA1,0000R$ 37,00R$ 37,00
UNIVERSO AUTO LUB LTDA - ME19.084.491/0001-24MaterialFILTRO DE DIESEL. UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
QUINTAO TRANSPORTES LTDA44.771.666/0001-19MaterialFILTRO LUBRIFICANTE. UNIDADE1,0000R$ 63,20R$ 63,20
PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS42.663.937/0001-97MaterialJOGO DE LONA DE FREIO UNIDADE1,0000R$ 65,00R$ 65,00
PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS42.663.937/0001-97MaterialJOGO DE LONA DE FREIO UNIDADE1,0000R$ 65,00R$ 65,00
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