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TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR - MG
Atualizado em: 08/12/2025 19:39:15

Liquidações e Favorecidos

A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Fonte: Tesouro Nacional.

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora da liquidação.
datadataData da liquidação.
especietextoEspécie da liquidação.
empenhotextoNúmero do empenho da liquidação.
liquidacaotextoNúmero da liquidação.
tipo_liquidacaotextoTipo da liquidação.
elemento_despesatextoElemento da despesa para liquidação.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) da liquidação.
funcaotextoFunção da liquidação.
subfuncaotextoSubfunção da liquidação.
programatextoPrograma da liquidação.
fonte_recursotextoFonte de recurso da liquidação.
grupo_despesatextoGrupo da despesa da liquidação.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da liquidação.
nome_favorecidotextoNome do favorecido da liquidação.
valornuméricoValor da liquidação.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0003715/2025",
    "liquidacao": "0012996/2025",
    "tipo_liquidacao": "Orcamentaria",
    "elemento_despesa": "33903599000 - Outros",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "15 - Urbanismo",
    "subfuncao": "452 - Servicos Urbanos",
    "programa": "0055 - ILUMINACAO PUBLICA.",
    "fonte_recurso": "17510000000 - Recursos da Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica - COSIP",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "48.378.817/0001-24",
    "nome_favorecido": "MM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA",
    "valor": 7400.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0002403/2025",
    "liquidacao": "0013000/2025",
    "tipo_liquidacao": "Orcamentaria",
    "elemento_despesa": "33903502000 - Consultoria Juridica",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "03 - Essencial a Justica",
    "subfuncao": "062 - Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciario",
    "programa": "0003 - PROCURADORIA",
    "fonte_recurso": "25000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "22.869.740/0001-00",
    "nome_favorecido": "HELDER FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA",
    "valor": 13950.000000000
  }
]
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